O Presidente do COMDES, Eng. Celso Leal, e o Coordenador do GT de Governança Metropolitana, Antônio Arruda, participaram nesta terça-feira, dia 5 de maio, da Audiência Pública para tratar da demarcação dos terrenos de marinha, a convite do Deputado João Amim, presidente da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da na Assembleia Legislativa de Santa Catarina;
A sociedade esteve em peso na audiência pública, formada principalmente pelas comunidades e associações afetadas, além de autoridades das três esferas, tanto de poder quanto de governo, com especial destaque a participação da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Estavam presentes também representantes da sociedade civil organizada, entre elas: CREA, ACE, OAB, SINDUSCON, dentre muitas tantas outras que foram totalmente nominadas pelo presidente da mesa.
A SPU não havia preparado apresentação específica alegando não ter sido convidada para tanto, contudo passou a narrar que a demarcação seria exigência das normas e leis prévias, fundamentando-as em artigos específicos da lei.
Informou ainda que o procedimento demarcatório não foi fornecido ainda por tratar-se de processo volumoso, com mais de 2.000 páginas e alguns volumes, mas que tão logo fosse totalmente digitalizado seria disponibilizado a qualquer interessado. Finalizando afirmou que o prazo para impugnar previamente previsto para 10 dias poderia ser prorrogado a pedido do reclamante, mediante protocolo formal no departamento. Por fim destacou que caso haja deferimento da reclamação, o procedimento seria imediatamente arquivado, sem gerar qualquer ônus ao notificado. Caso seja indeferida, passará a uma análise de ofício à segunda instância da SPU, para revisão da decisão.
Análise científica e técnica
Em seguida passou a explanar através de um trabalho minuciosamente detalhado o engenheiro civil e doutorado em cartografia, Dr. Obéde Pereira de Lima. Falou sobre sua linha de pesquisa da Linha de Preamar Média (LPM) de 1831 elucidando acerca das exigências legais dissonantes da nova linha demarcatória, demonstrando de forma muito fundamentada científica e tecnicamente que a análise se mostra, sob seu ponto de vista, irregular e ilegal. Sua fala foi bem recebida e teve apoio dos participantes.
A partir daí foi repassada a palavra aos presentes, com duras e severas críticas à nova linha demarcatória da SPU, com destaque da prefeitura municipal de Florianópolis que suscitou resultado ainda mais gravoso, pois em torno de 30.000 imóveis poderão perder seus títulos de propriedade e também Sinduscon, ambos os quais afirmaram já haverem tomado providências para promoção da competente ação judicial visando suspender a decisão da SPU até que se chegue a decisão do Recurso Extraordinário que discute o tema perante o STF.
Posicionamento contrário
Ainda merece menção a participação do judiciário catarinense, que discorreu duras críticas, bem como outros profissionais dos mais diversos setores da sociedade civil, que se juntaram de forma contrária a nova e arbitrária demarcação, que demorou sete anos para ser feita e ofertam somente prazo de dez dias para questioná-la.
A audiência terminou em função do tempo esgotado de funcionamento da casa, às 23:00h, porém com um resultado proveitoso, pois evidenciou de diversas fontes, fortes subsídios sugerindo que não se sustentará o estudo técnico da SPU, em razão de suas falhas.
Trâmite de PEC extingue Terrenos de Marinha
Não menos importante, está em trâmite no Senado a PEC 53/2007 que, em conjunto com a PEC 56/2009 que tem por objeto a revogação do inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
Em 22 de maio de 2014 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e sua última movimentação de 11 de março de 2015 consta pronta para deliberação do plenário, ou seja, cabe não somente um acompanhamento de perto, mas uma pressão da sociedade em relação a essa modalidade de arrecadação da União.
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