Ocupação Irregular no Entorno do Contorno Viário: Um Desafio para os Municípios

A construção de contornos viários é uma estratégia fundamental para desafogar o tráfego em áreas urbanas, melhorar a mobilidade e impulsionar o desenvolvimento econômico. No entanto, essas obras frequentemente resultam em um problema já conhecido no Brasil: a ocupação e o uso irregular do seu entorno. Sem uma gestão eficiente, o crescimento desordenado pode comprometer a infraestrutura, gerar impactos ambientais e criar problemas sociais de difícil solução.

Diante desse cenário, é imprescindível que os municípios afetados pela construção do contorno viário tomem medidas para regulamentar o uso do solo. A revisão dos Planos Diretores, a criação de normas específicas e outras formas de regulação são essenciais para garantir que o desenvolvimento ocorra de forma planejada. No entanto, a experiência demonstra que a simples previsão de regras não é suficiente para evitar a ocupação irregular e suas consequências.

O Abismo Entre a Teoria e a Prática

Na teoria, os municípios possuem instrumentos legais para organizar o crescimento urbano e evitar a ocupação irregular. Contudo, na prática, a implementação dessas normas não acompanha a necessidade real de controle e fiscalização. A administração pública tende a ser eficiente na imposição de regras e exigências burocráticas para aqueles que querem construir legalmente e seguir a legislação. Empreendedores e cidadãos que desejam estar em conformidade enfrentam uma série de exigências, taxas e prazos que muitas vezes tornam o processo lento e oneroso.

Por outro lado, aqueles que agem à margem da lei — promovendo invasões, ocupações irregulares e construções clandestinas — frequentemente encontram pouca resistência por parte do poder público. A fiscalização é falha e, quando ocorre, muitas vezes é tardia, quando a irregularidade já está consolidada, tornando a remoção ou regularização muito mais complexa e custosa.

O Papel da Fiscalização e da Repressão

Para evitar a ocupação irregular no entorno do contorno viário, os municípios precisam não apenas regulamentar o uso do solo, mas também garantir que a fiscalização seja eficiente e contínua. Isso exige:

1. Monitoramento constante: Ações preventivas, como o uso de drones, georreferenciamento e patrulhamento, são essenciais para identificar ocupações irregulares em estágio inicial.

2. Ações rápidas e enérgicas: (Teoria das Janelas Quebradas) Uma vez identificada a invasão ou construção irregular, a resposta deve ser imediata, impedindo a consolidação da irregularidade.

3. Integração entre órgãos públicos: Prefeituras, Ministério Público, Polícia Militar e órgãos ambientais devem atuar em conjunto para garantir que as leis sejam cumpridas. (Criação e ativação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M)

4. Conscientização da população: Campanhas educativas podem informar sobre os riscos e as penalidades da ocupação irregular, ajudando a reduzir a demanda por terrenos em áreas não regularizadas. (Ativação nos municípios e valorização do CONSEG e outras entidades da sociedade civil)

Conclusão

A regulamentação do entorno do contorno viário é um passo necessário, mas insuficiente se não for acompanhada de uma fiscalização rigorosa e eficiente. O poder público precisa ir além da simples criação de normas e adotar uma postura ativa na prevenção e repressão da ocupação irregular. Sem essa mudança de postura, os municípios continuarão a impor regras apenas para quem deseja seguir a lei, enquanto aqueles que a ignoram seguirão avançando sem grandes obstáculos, perpetuando um ciclo de desordem urbana e insegurança jurídica.

Alberto Neves

Membro do COMDES